Sequestro Internacional de Crianças
A Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis da Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980) é um tratado multilateral que estabelece procedimentos para o retorno efetivo de crianças que foram ilicitamente subtraídas ou retidas pelos seus pais ou responsáveis fora do seu país de residência habitual. Atualmente a Convenção da Haia de 1980 tem a adesão de 98 Estados Contratantes.
O material abaixo foi selecionado para aqueles interessados em melhor entender ou aplicar a Convenção. Material adicional poderá ser encontrado nas páginas em inglês e espanhol.
Fontes Brasil/Portugal
Brasil
- Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000: Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.
- Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001: a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente.
- Decreto nº 1.212 de 3 de agosto de 1994 – Promulga a Convenção Interamericana de Restituição Internacional de Menores, concluída na cidade de Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
Portugal
Jurisprudência
- INCADAT – Base de dados sobre a subtração internacional de crianças – INCADAT – reúne resumos de decisões que permitem fazer buscas e acessar os textos completos das sentenças e um compêndio de análises jurídicas em inglês, francês e espanhol.
- Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça relativos à aplicação da Convenção da Haia de 1980
Material de Apoio
- Lista das autoridades centrais (Autoridades Centrais são responsáveis pelo cumprimento dos deveres impostos pela Convenção da Haia de 1980)
- Cartilha elaborada pela Advocacia da União
- Cartilha elaborada pelo Ministério das Relações Exteriores no Brasil
- Manual de aplicação da Convenção da Haia de 1980 para juízes federais
- Guia de Mediação
- Direito de visitas transfronteiriços em relação às crianças: Princípios Gerais e Guia de Boas Práticas (em espanhol)
- Formulário para a restituição de crianças subtraídas ou retidas de forma ilícita
- Membros da Rede Internacional de Juízes da Haia, disponível em inglês
- Subtrações fora do âmbito da Convenção da Haia de 1980 – Acordos bilaterais (versão em espanhol)